Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, tal como emendada (MLC, 2006)

Portugal compromete-se a reforçar a proteção dos trabalhadores marítimos

Portugal depositou a declaração de aceitação das Emendas de 2014 e de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, conforme emendada (MLC, 2006)

News | 15 June 2023
No dia 13 de junho de 2023, o Governo de Portugal depositou junto da Organização Internacional do Trabalho a declaração de aceitação das Emendas de 2014 e de 2018 ao Código da Maritime Labour Convention, 2006, as amended (MLC, 2006).1

As emendas de 2014 reforçam a proteção dos trabalhadores marítimos em caso de abandono, morte ou incapacidade prolongada, nomeadamente através do estabelecimento de regras específicas sobre o sistema de garantia financeira que deve estar em vigor. Casos de abandono refletidos na ILO/IMO joint database on reported incidents of abandonment of seafarers aumentaram drasticamente nos últimos anos.

As emendas de 2018 asseguram a proteção dos salários e direitos dos trabalhadores marítimos quando são mantidos em cativeiro em resultado de atos de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, ao depositar a declaração de aceitação, afirmou que "Portugal atribui a máxima importância à ratificação, implementação e promoção dos instrumentos normativos da OIT. A implementação a nível mundial das emendas de 2014 e 2018 ao Código da CTM de 2006 contribuirá para reforçar o trabalho digno num setor de importância crítica para Portugal"

Ao receber as declarações de aceitação, o Sr. Gilbert F. Houngbo, diretor-geral da OIT, declarou que: "Ciente do compromisso contínuo de Portugal com os direitos dos marítimos, congratulo-me com a aceitação das emendas de 2014 e 2018 ao Código da CTM de 2006, que contribuirão para melhorar a proteção dos trabalhadores marítimos em caso de abandono, de morte ou de incapacidade de longo prazo e para apoiar os trabalhadores marítimos e suas famílias em caso de cativeiro como resultado de atos de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios."

As emendas de 2014 e 2018 à CTM de 2006 entrarão em vigor para Portugal em 13 de dezembro de 2023.

Para mais informações, consultar a página MLC, 2006.


Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.