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Title_of_text

Ley núm. 66/2012 sobre la aplicación del régimen de los feriados y del Estatuto del trabajador-estudiante a los trabajadores que ejercen funciones públicas.

Main Region

First Region

Portugal
Public and civil servants
2012-12-31
National
Law, Act

Second Region

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador - Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
Modifica varios cuerpos legales para establecer la aplicación del régimne de los feriados y del Estatuto del trabajador-estudiante, previstos en el Código del Trabajo, a los trabajadores que ejercen funciones públicas.

Entry dates region

    Date of entry into force
    2013-01-01
    --

Basic Text region

Electronic region

Serial region

    Serial title
    Diário da República (Separata)
    Date
    2012-12-31
    Number
    núm. 252
    Page range
    págs. 7297-7325