Tendo o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a ONG Repórter Brasil à frente de seu Comitê Gestor, o acordo reúne empresas brasileiras e multinacionais que assumiram o compromisso de manter suas cadeias produtivas longe de quem utiliza mão-de-obra escrava.

Além de isolar economicamente os empregadores que lucram com a superexploração do trabalhador, o Pacto prevê a promoção do trabalho decente, a integração social dos trabalhadores e o combate ao aliciamento. É pressuposto também que as empresas monitorem a implementação de ações e tornem públicos os resultados dos esforços para erradicar a escravidão contemporânea.

Desde a assinatura do Pacto, um número considerável de empresas tem seguido os compromissos assumidos, restringindo negócios com quem utilizou trabalho escravo, adotando cláusulas contratuais relacionadas ao tema, implantando medidas de rastreamento de produtos e capacitando seus funcionários e parceiros comerciais para o enfrentamento do problema.

Wal-Mart, Petrobras, Ipiranga, Coteminas, Amaggi, Grupo Pão de Açúcar e Carrefour são algumas das 140 empresas que aderiram ao Pacto Nacional, boa parte delas com relevante peso econômico. Somado o seu faturamento bruto chega-se a um valor equivalente a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Histórico

No ano de 2004, por iniciativa e pedido da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), a ONG Repórter Brasil, em parceria com o Instituto Ethos e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizou o primeiro estudo de identificação das cadeias produtivas em que estão inseridas as fazendas da "lista suja" do trabalho escravo - cadastro de empregadores que utilizaram essa forma de exploração, divulgado pelo governo federal.

O objetivo do estudo consistiu em informar a sociedade brasileira, a indústria e os mercados consumidor, varejista, atacadista e exportador da existência de mão-de-obra escrava na origem da cadeia de produção de diversas mercadorias comercializadas no país. Soando esse alerta ao setor empresarial, seria possível que as empresas exigissem o cumprimento total da legislação trabalhista em suas cadeias produtivas, antes que a situação de irregularidade pudesse ser usada, especialmente no âmbito do comércio internacional, como argumento para a criação de barreiras comerciais para todo um setor econômico, baseadas em justificativas sociais.

A pesquisa também apontou aquelas empresas que, ao se utilizarem de mão-de-obra escrava, sem o pagamento das devidas contribuições e impostos e muito menos de salários, praticam concorrência desleal enquanto cometem um crime contra os direitos humanos.

Concluído o estudo no segundo semestre de 2004, o Instituto Ethos, a OIT e a Repórter Brasil passaram a coordenar reuniões com as empresas detectadas na pesquisa. Muitas delas desconheciam o fato de seus fornecedores diretos e indiretos terem utilizado mão-de-obra escrava em alguma etapa de produção. Algumas suspenderam imediatamente contratos de comercialização até que a situação de fornecedores presentes na "lista suja" fosse regularizada. A maioria se comprometeu a estudar as ações que poderiam tomar para erradicar essa forma de exploração em suas cadeias de fornecimento.

As conversas iniciadas evoluíram para encontros com diversas empresas líderes em seus setores, bem como suas organizações associativas, sugerindo a mobilização em torno de um Pacto Nacional que enfrentasse positivamente o trabalho forçado no país. Tratava-se de um compromisso voluntário que colocava na agenda dos empresários e da sociedade brasileira esforços para dignificar, formalizar e modernizar as relações de trabalho em todos os segmentos econômicos.

A solenidade de assinatura do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo ocorreu no dia 19 de maio de 2005, no auditório da Procuradoria Geral da República, em Brasília, e contou com a presença de autoridades, representantes empresariais e diversas personalidades. O Pacto foi apresentado no mesmo dia para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Um evento realizado em São Paulo, em maio de 2007, comemorou o aniversário de dois anos do Pacto, com apresentações de ações empresariais para erradicar o trabalho escravo em suas cadeias produtivas, além de uma reflexão coletiva acerca do que foi feito no período. Ficou claro que a articulação da iniciativa privada nesse sentido foi fortalecida, e que empresas isoladamente se destacaram em promover ações mais efetivas contra esse crime.

A partir disso, tornou-se ainda mais clara a importância de cobrar e estimular a mobilização da iniciativa privada, seja subsidiando as ações das empresas que já fazem parte do Pacto em suas relações com os fornecedores ou seja engajando novas empresas nesse esforço. Desde então, a análise das cadeias produtivas do trabalho escravo e os diálogos com novos atores tornou-se permanente. Em 2007, um novo estudo de cadeias produtivas foi realizado, envolvendo 15 setores da economia.

O Comitê Gestor faz uma acompanhamento da situação das empresas signatárias. Prova disso, é que há empresas que já foram suspensas por adotar medidas contrárias ao entendimento dos compromissos acordados.

O Instituto Observatório Social, parceiro nesse processo, desenvolveu e aplicou um modelo de monitoramento das ações tomadas pelas empresas signatárias para verificar a efetiva implantação das diretrizes que constam do Pacto Nacional em suas políticas corporativas. Além disso, está sendo desenvolvido uma plataforma para auxiliar as empresas no cumprimento do Pacto Nacional. Entre outros elementos, ela irá trazer as boas práticas empresariais no combate ao trabalho forçado.

No ano passado, foi lançado o site www.pactonacional.com.br, mantido pela Repórter Brasil, que reúne informações importantes para as empresas que desenvolvem ações de combate ao trabalho escravo e de promoção do trabalho decente em suas cadeias produtivas. O conteúdo é destinado não só aos signatários do Pacto Nacional, mas a toda a sociedade.

No dia 24 de junho, será realizado em São Paulo um evento que reunirá empresários, sociedade civil e representantes do governo para discutir como o setor empresarial pode apoiar as políticas de proteção de crianças e adolescentes, a inclusão de pessoas com definciência, a promoção das eqüidade de gênero e racial e a erradicação do trabalho escravo.

Projeto de Combate ao Trabalho Escravo

Escritório da OIT no Brasil